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Medida provisória prorroga Campanha Nacional do Desarmamento

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Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

TST nega verba de PDV a trabalhador demitido após privatização

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Cidade Judiciária: Governo do Maranhão transfere terreno de 69,3 mil metros quadrados

TRF 2ª Região determina que UFRJ conceda diploma a aluno de pós-graduação

Ação Possessória - Audiência de justificação

Diante fatores articulados, seguindo a regra processual, o MM. Juiz designou audiência de justificação.